Direitos do idoso ...

Para assegurar os direitos dos idosos, foi aprovada a Lei 10.741, em 2003, conhecida por Estatuto do Idoso, a qual garante uma atenção diferenciada aos idosos e dispõe sobre diversos assuntos. 

A grande dúvida que paira sobre este artigo é a questão da gratuidade apenas aos maiores de 65 anos, já que o Estatuto do Idoso considera idosas as pessoas maiores de 60 anos . Sendo assim, cumpre esclarecer que as pessoas com idade entre 60 e 65 anos devem se atentar para a legislação local, ou seja, do seu município, quanto à gratuidade dos transportes. 

Quanto aos transportes, a Lei obriga que as empresas reservem duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, ou desconto de 50%, no mínimo, quando essas duas vagas gratuitas forem excedidas.  
Vale lembrar que o Estatuto do Idoso garante, ainda, aos idosos, a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, para as quais os idosos deverão apresentar alguma identificação, que será determinada por cada Estado ou empresa privada que separe as vagas aos idosos.